Atividade rural aos 12 anos deve contar para Previdência sem recolhimento de contribuição

A proibição de trabalho ao menor foi estabelecida em seu benefício e não em seu prejuízo, devendo o tempo de atividade rural exercido a partir dos 12 anos, em regime de economia familiar, ser computado para fins previdenciários, sem recolhimento das contribuições a ele correspondentes.

Vara Criminal deve analisar reclamação de preso quanto à remuneração por trabalho

O juiz da 1ª Vara do Trabalho de Dourados declarou-se incompetente para analisar a questão.

Publicações no DJ-e de 1º de julho só terão efeito em 1º de agosto

Dívida de material de construção não gera penhora do imóvel

Foge ao escopo da Lei n. 8.900/90 a penhorabilidade de imóvel destinado à moradia da família em razão de compras de material de construção no comércio ou, ainda, em razão da aquisição de serviços sem as formalidades do Sistema Financeiro de Habitação.

Fragilidade da acusação determina fim de ação penal contra advogada

Disputa de advogados por divisão de honorários chega ao STJ

STJ concede liberdade à viúva da Mega-Sena por demora no julgamento

Indenização de veículo emprestado a terceiro requer modalidade específica de seguro

Seguradora terá que devolver valor pago por segurado que se suicidou antes do prazo de carência

Técnicos do Ibama também podem multar por crimes contra o meio ambiente

Mantida a prisão de israelense acusado de fraudar mercado financeiro em US$ 50 mi

Uso de dados para abertura de conta fraudulenta não causa, por si só, dano moral

Nascituro ganha indenização pela morte do pai igual à dos irmãos já nascidos

Revelia por si só não é motivo para decreto de prisão preventiva

Clube gaúcho terá de pagar indenização por morte de criança em piscina

STJ mantém questão objetiva de concurso para juiz de direito do RS

STJ restabelece exigência de idoneidade cadastral para contratos do FIES

Geraldo Og Fernandes: primeiro magistrado de Pernambuco indicado por Lula

Ministro Sidnei Beneti aplica entendimento sobre execução extrajudicial de imóvel

Quarta Turma mantém prisão de pai que não pagou pensão alimentícia aos filhos